Termos e Condições de Uso

1. Aceitação e Objeto

Ao acessar, navegar ou realizar cadastro na plataforma digital da Poupz Capital, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade (LGPD) e, quando aplicável, do Termo de Ciência de Risco.

A Poupz Capital atua como Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo (PEIP), estruturada nos termos da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022, conectando investidores a ofertas públicas de valores mobiliários emitidos por sociedades empresárias de pequeno porte e operações estruturadas da economia real.

2. Elegibilidade, Cadastro e Verificação (KYC/PLD)

O cadastro na plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, com inscrição ativa no CPF ou CNPJ.

Em cumprimento às normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP, Resolução CVM nº 50/2021), o usuário compromete-se a fornecer dados exatos, completos e atualizados, bem como documentos comprobatórios de identidade, residência e titularidade bancária.

• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, cabendo ao usuário zelar pelo sigilo de sua senha e fatores de autenticação.
• A Poupz Capital poderá suspender ou recusar cadastros que apresentem inconsistências documentais, indícios de fraude ou descumprimento regulatório.

3. Funcionamento das Ofertas Públicas e Conta Segregada

Cada oferta pública disponibilizada na plataforma é acompanhada de seu respectivo Pacote de Informações Essenciais, contendo termos financeiros, destinação dos recursos, garantias, cronograma e fatores de risco.

Todos os valores aportados pelos investidores durante o período de captação são transferidos exclusivamente por meio de PIX ou boleto bancário de mesma titularidade para conta de pagamento segregada, juridicamente apartada do patrimônio da Poupz Capital.

• Direito de Desistência: É assegurado ao investidor o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do investimento para exercer o direito de desistência sem incidência de multas ou encargos.
• Liquidação da Oferta: Os recursos somente são liberados à sociedade emissora caso a oferta atinja ao menos o valor alvo mínimo (mínimo de 2/3 da meta máxima) dentro do prazo regulamentar de até 180 dias.

4. Limites Anuais de Investimento e Suitability

Em observância ao artigo 4º da Resolução CVM nº 88/2022, o investidor deverá respeitar os limites anuais globais de aplicação por ano-calendário, declarando sua condição mediante assinatura eletrônica dos Anexos A, B ou C da referida norma.

5. Propriedade Intelectual e Limitação de Responsabilidade

Todo o conteúdo institucional, marcas do ecossistema Poupz, layouts, códigos-fonte, textos didáticos e ferramentas disponibilizados neste ambiente pertencem exclusivamente à Poupz Capital ou às empresas de seu grupo econômico.

A Poupz Capital não promete nem garante rentabilidade futura, tampouco concede garantia de recompra ou liquidez secundária sobre os valores mobiliários ofertados pelas sociedades emissoras.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento.